CÂMARA MUNICIPAL DE CIDELÂNDIA

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Leis

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Nome, Número ou Descrição

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DECLARAÇÕES

Lei Nº 2/2021 LEI PARLAMENTAR Nº 002/2021 - Dispõe sobre a delegação de atribuições da comissão de licitação, pregoeiro ou equipe de apoio do poder executivo Municipal pela Câmara Municipal de Vereadores 22/01/2021 Baixar
Lei Nº 282/2020 LEI MUNICIPAL N 282-2020 Baixar
Lei Nº 281/2020 LEI MUNICIPAL N 281-2020 Baixar
Lei Nº 279/2020 LEI MUNICIPAL N 279-2020 Baixar
Lei Nº 277/2020 LEI MUNICIPAL N 277-2020 Baixar
Lei Nº 270/2019 LEI MUNICIPAL N 270-2019 Baixar
Lei Nº 254/2019 LEI Nº 254 DE 05 DE ABRIL DE 2019 - PCCR EDUCAÇÃO 05/04/2019 Baixar
Lei Nº 253/2019 LEI Nº 253 DE 05 DE ABRIL DE 2019 - CRIAÇÃO DO CMDR 05/04/2019 Baixar
Lei Nº 252/2019 LEI Nº 252 DE 05 DE ABRIL DE 2019 - PCCR ADM 05/04/2019 Baixar
Lei Nº 251/2019 LEI Nº 251 DE 05 DE ABRIL DE 2019 - PCCR SAÚDE 05/04/2019 Baixar

Ano de 2025 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Leis no período de 04/03/2025, até a presente data Visualizar Declaração

Ano de 2024 Clique Aqui

Nº 382/2024 - LEI MUNICIPAL Nº 382/2024 - ESTIMA A RECEITA E FIX... Visualizar

Nº 381/2024 - LEI MUNICIPAL Nº 381/2024 - Dispõe sobre a delimit... Visualizar

Nº 380/2024 - LEI MUNICIPAL Nº 380/2024 - Acrescenta dispositivo... Visualizar

Nº 379/2024 - LEI MUNICIPAL Nº 379/2024 - Concede recomposição s... Visualizar

Nº 377/2024 - LEI MUNICIPAL Nº 377/2024 - Dispõe sobre a autoriz... Visualizar

Nº 376/2024 - LEI MUNICIPAL Nº 376/2024 - Dispõe sobre a criação... Visualizar

Nº 375/2024 - LEI MUNICIPAL N° 375/2024 - Dispõe sobre o nome da... Visualizar

Nº 4/2024 - LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/2024 - ALTERA O NOME DA... Visualizar

Nº 3/2024 - LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2024 - Fixa os subsídios... Visualizar

Nº 2/2024 - LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/2024 - ALTERA A LEI Nº 1... Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

Nº 374/2023 - LEI MUNICIPAL Nº 374/2023 - ESTIMA A RECEITA E FIX... Visualizar

Nº 373/2023 - LEI MUNICIPAL Nº 373/2023 - DISPÕE SOBRE A IMPLANT... Visualizar

Nº 373/2023 - LEI MUNICIPAL Nº 373/2023 - DISPÕE SOBRE A IMPLANT... Visualizar

Nº 372/2023 - LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 372/2023 - Dispõe so... Visualizar

Nº 369/2023 - LEI MUNICIPAL Nº 369/2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETR... Visualizar

Nº 366/2023 - LEI MUNICIPAL Nº 366/2023 - Autoriza o Chefe do Po... Visualizar

Nº 365/2023 - LEI MUNICIPAL Nº 365/2023 - Dispõe sobre o nome do... Visualizar

Nº 362/2023 - LEI MUNICIPAL Nº 362/2023 - DISPÕE SOBRE A REESTRU... Visualizar

Nº 361/2023 - LEI MUNICIPAL Nº 361/2023 - DISPÕE SOBRE A REESTRU... Visualizar

Nº 360/2023 - LEI MUNICIPAL Nº 360/2023 - AUTORIZA O CHEFE DO PO... Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Nº 343/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 343/2022 - DISPÕE SOBRE A REESTRU... Visualizar

Nº 341/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 341/2022 - ESTIMA A RECEITA E FIX... Visualizar

Nº 339/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 339/2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETR... Visualizar

Nº 327/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 327/2022 - Autoriza o Município a... Visualizar

Nº 323/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 323/2022 - AUTORIZA O PODER EXECU... Visualizar

Nº 322/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 322/2022 - Dispõe sobre a adequaç... Visualizar

Nº 321/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 321/2022 - Concede reajuste aos s... Visualizar

Nº 320/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 320/2022 - Dispõe sobre o Reajust... Visualizar

Nº 319/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 319/2022 - Autoriza o Município a... Visualizar

Nº 317/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 317/2022 - Institui a Taxa de Col... Visualizar

Ano de 2021 Clique Aqui

Nº 315/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 315-2021 - DISPÕE SOBRE AS DIRETR... Visualizar

Nº 315/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 315/2021 - DISPÕE SOBRE AS DIRETR... Visualizar

Nº 314/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 314/2021 - CRIA O SERVIÇO AUTONOM... Visualizar

Nº 314/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 314/2021 - CRIA O SERVIÇO AUTÔNOM... Visualizar

Nº 313/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 313/2021 - CRIA A OBRIGATORIEDADE... Visualizar

Nº 311/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 311/2021 - DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃ... Visualizar

Nº 310/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 310/2021 - DISPÕE SOBRE NOME OFIC... Visualizar

Nº 309/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 309/2024 - DISPÕE SOBRE O PLANO P... Visualizar

Nº 307/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 307/2021 - PROTOCOLO DE INTENÇÕES... Visualizar

Nº 306/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 306/2021 - ABERTURA DE CREDITO AD... Visualizar

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