Leis
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- Lei Nº 302/2021 LEI MUNICIPAL Nº 302/2021 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS 13/09/2021 Baixar
- Lei Nº 301/2021 LEI MUNICIPAL Nº 301/2021 - UNOPAR 17/08/2021 Baixar
- Lei Nº 299/2021 LEI MUNICIPAL Nº 299/2021 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e dá outras providências 12/04/2021 Baixar
- Lei Nº 298/2021 LEI MUNICIPAL Nº 298/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB 22/03/2021 Baixar
- Lei Nº 297/2021 LEI MUNICIPAL Nº 297-2021 Baixar
- Lei Nº 296/2021 LEI MUNICIPAL Nº 296-2021 Baixar
- Lei Nº 295/2021 LEI MUNICIPAL Nº 295-2021 Baixar
- Lei Nº 294/2021 LEI MUNICIPAL Nº 294-2021 Baixar
- Lei Nº 21/2021 LEI MUNICIPAL 305 2021 - LDO 2022 Baixar
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