Leis


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  • Lei Nº 247/2018 LEI N 247 DE 31 DE AGOSTO DE 2018 - INSTITUI SIMASE
  • Lei Nº 246/2018 LEI Nº 246 DE 31 DE AGOSTO DE 2018 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL
  • Lei Nº 245/2018 LEI Nº 245 DE 31 DE AGOSTO DE 2018 - CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
  • Lei Nº 244/2018 LEI Nº 244 DE 31 DE AGOSTO DE 2018 - CRIAÇÃO DO FMMA
  • Lei Nº 243/2018 LEI Nº 243 DE 31 DE AGOSTO DE 2018 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
  • Lei Nº 242/2018 LEI Nº 242 DE 11 DE JULHO DE 2018 - CRIAÇÃO DO FME
  • Lei Nº 241/2018 LEI Nº 241 DE 11 DE JULHO DE 2018 - REVOGA A LEI Nº 219-2016
  • Lei Nº 240/2018 LEI Nº 240 DE 11 DE JULHO DE 2018 - REVOGA A LEI Nº 218-2016
  • Lei Nº 239/2018 LEI Nº 239 DE 11 DE JULHO DE 2018 - REVOGA A LEI Nº 217-2016