Decretos
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- Decretos Nº 001/2024 de 24 de maio de 2024 DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024 - Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,quedispõesobreoacessoainformaçõesprevisto no inciso XXXIII do caputdo art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição 24/05/2024 Baixar
- Decretos Nº 002/2020 de 26 de junho de 2020 DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2020 “Dispõe em carater excepcional sobre as medidas de enfrentamento à COVID – 19 o adicional de insalubridades de 30% sobre o salário base de todos os profissionais da saúde pelo periodo de 90 (noventa) dias.” 26/06/2020 Baixar
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