Relatório de Gestão Fiscal – RGF

Super User Transparência 11 Fevereiro 2021 Acessos: 26

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O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

Acompanhe abaixo os relatórios entregues ao Tesouro Nacional pela Câmara de Vereadores de Cidelândia.

Obs: Todas as informações pode ser consultadas no site do Tesouro Nacional no seguinte endereço eletrônico:
https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/declaracao/declaracao_list.jsf

* 2021

* 2020